reforma

Mudanças da reforma trabalhista na CLT que pouca gente sabe

Com seu texto base aprovado na quarta-feira, 26, na Câmara dos Deputados, a Reforma Trabalhista poderá modificar de maneira substancial a a CLT. Vale destacar que a proposta da reforma ainda precisa ser aprovada no Senado.

Confira alguns pontos importantes que vão mudar e terão impacto direto ou no salário de profissionais contratados no regime CLT ou nas relações de trabalho para eles:

1. Ajuda de custo não vai integrar salário

Valores relativos a prêmios, importâncias pagas habitualmente sob o título de “ajuda de custo”, diária para viagem e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica ou odontológica, não integrarão o salário. Na prática, isso significa que boa parte do salário do empregado poderá ser paga por meio dessas modalidades, sem incidir nas verbas do INSS e FGTS.

2. Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial

O requisito, para equiparação salarial, da prestação do serviço precisar ser na “mesma localidade”, será alterado para o “mesmo estabelecimento empresarial”. Devendo ser prestado “para o mesmo empregador”, por tempo não superior a quatro anos.

Tal alteração diminui as chances de se pedir equiparação nos casos de empregados que exercem a mesma função, mas recebem salários diferentes, pois trabalham em empresas diferentes do grupo econômico.

Além disso, se exclui a possibilidade de reconhecimento do “paradigma remoto”, quando o pedido de equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a equiparação com outro colega.

3. Gratificação para quem tem cargo de confiança não vai integrar salário depois de 10 anos

Atualmente a gratificação paga para quem está em cargo de confiança, que hoje é em torno de 40% do salário básico, é incorporada ao salário do empregado, caso este fique no cargo por mais de 10 anos. A proposta remove essa exigência temporal, não incorporando mais a gratificação à remuneração quando o empregado é revertido ao cargo anterior.

4. Homologação de rescisão pelo sindicato deixa de ser obrigatória para quem tem mais de um ano de casa

Não haverá mais necessidade de homologação do Termo de Rescisão pelo sindicato ou Ministério Público para os empregados que trabalharem por mais de um ano, valendo a assinatura firmada somente entre empregado e empregador.

5. Demissão em massa não precisará mais ter a concordância do sindicato

As dispensas coletivas, também conhecidas como demissões em massa, não precisarão mais da concordância do sindicato, podendo ser feitas diretamente pela empresa, da mesma forma que se procederia na dispensa individual.

6. Quem aderir a plano de demissão voluntária não poderá reclamar direitos depois

A adesão a plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, a menos que haja previsão expressa em sentido contrário, o empregado não poderá reclamar direitos que entenda violados durante a prestação de trabalho.

7. Perder habilitação profissional vai render demissão por justa causa

Foi criada nova hipótese para rescisão por justa causa (quando o empregado não recebe parte das verbas rescisórias, pois deu motivo para ser dispensado). Pela nova previsão, nos casos em que o empregado perder a habilitação profissional que é requisito imprescindível para exercer sua atividade, tais como médicos, advogados ou motoristas, isso será motivo suficiente para a dispensa por justa causa.

8. Acordo poderá permitir que trabalhador receba metade do aviso prévio indenizado

Foi criada a possibilidade de se realizar acordo, na demissão do empregado, para recebimento de metade do aviso prévio indenizado. O trabalhador poderá movimentar 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não poderá receber o benefício do Seguro Desemprego.

9. Arbitragem poderá ser usada para solucionar conflitos trabalhistas

Também foi criada a possibilidade de utilização da arbitragem como meio de solução de conflito, quando a remuneração do empregado for igual a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social (atualmente de R$ 5.531,31).

10. Contribuição sindical será facultativa

A contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser facultativa tanto para empregados quanto para empregadores.

11. Duração da jornada e dos intervalos poderá ser negociada

As regras sobre duração do trabalho e intervalos passam a não serem consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da negociação individual. Isso significa que poderão ser negociadas, ao contrário do que ocorre atualmente. Relembre: Reforma vai permitir 12 horas de trabalho diárias

12. Negociações deixam de valer após atingirem prazo de validade

Atualmente, uma vez atingido o prazo de validade da norma coletiva (convenção ou acordo), caso não haja nova norma, a negociação antiga continua valendo. Pela proposta reformista isso deixa de acontecer. As previsões deixam de ser válidas quando ultrapassam a validade da norma, não podendo mais ser aplicadas até que nova negociação ocorra.

13. Acordo Coletivo vai prevalecer sobre Convenção Coletiva

Fica garantida a prevalência do Acordo Coletivo (negociação entre empresa e sindicato) sobre as Convenções Coletivas. Atualmente, isso só acontece nas normas que forem mais benéficas ao empregado.

14. Quem perder ação vai pagar honorários entre 5% e 15% do valor do processo

Fica estabelecido que serão devidos honorários pagos aos advogados pela parte que perde à parte que ganha, entre 5% e 15% sobre o valor que for apurado no processo.

Isso passa a valer até mesmo para beneficiário da Justiça Gratuita, que ficará com a obrigação “em suspenso” por até dois anos após a condenação.

Fonte: Contadores.cnt

datas

Confira 15 números e datas importantes para quem vai declarar IRPF em 2017

Mais de 28 milhões de brasileiros devem acertar as contas com a Receita Federal nos próximos meses. O prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 foi aberto há dez dias e segue até 28 de abril. A quitação pode ser feita pelo programa em computadores e também pelo aplicativo para dispositivos móveis, tablets e smartphones. Quem já tinha o programa do ano passado instalado não precisa fazer o download mais uma vez. Isso porque a atualização é automática.

Neste ano, a declaração do Imposto de Renda teve uma série de mudanças. As principais são a redução da idade mínima de 14 para 12 anos na apresentação de CPF como dependentes e a incorporação do Receitanet, programa usado para transmitir a declaração, ao programa gerador do documento.

Confira os números aos quais você deve estar atento ao fazer sua declaração:

 

A entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016, começou no dia 2 de março e vai terminar em 28 de abril.

IRPF 2017- 2

De acordo com a Receita Federal, a multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando o contribuinte estiver obrigado a apresentar a declaração e a entrega for realizada após o último dia de entrega do Imposto de Renda, que é 28 de abril.

IRPF 2017- 3

Caso você deva imposto, o valor a ser cobrado de multa é de 1% da dívida por mês de atraso. Assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá uma notificação de lançamento da multa. A Receita Federal explica que a multa para quem deve imposto é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração. Isso mesmo que o valor tenha sido integralmente pago, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e o valor máximo de 20% do imposto sobre a renda devido.

O termo inicial será o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração, e o termo final, o mês da entrega. No caso de não apresentação, vale o mês do lançamento de ofício.

IRPF 2017- 4

Neste ano, é obrigada a declarar a pessoa física residente no Brasil que, em 2016, recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

IRPF 2017

Deve declarar também quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000. E ainda aquele que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

IRPF 2017

Deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 com atividade rural ou quem pretende compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos com atividade rural em anos anteriores ou no próprio ano-calendário de 2016.

IRPF 2017

Os cidadãos que possuíam, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000 são obrigados a enviar a declaração, assim como os que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e estavam nesta condição na data.

No caso de imóveis, está obrigado quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente em relação ao ganho que obteve na venda do bem e utilizou o dinheiro para comprar outro imóvel residencial no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

IRPF 2017

As deduções de despesas, como gastos com educação e saúde, além do abatimento de dependentes, só são permitidas se o contribuinte optar pelo modelo completo na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda. Isso porque a opção por preencher a declaração simplificada garante um abatimento único de 20% sobre a renda tributável. Neste ano, o desconto único de 20% é limitado ao teto de R$ 16.754,34.

O desconto único de 20% gerado pelo preenchimento da declaração no modelo simplificado pode ou não ser mais vantajoso do que o desconto obtido pelo abatimento individual das despesas dedutíveis na declaração completa.

Para saber qual tipo de declaração é mais vantajosa, basta preencher toda a declaração com os dados exigidos. Antes do envio do documento, o programa gerador da declaração indica automaticamente qual modelo implica em em menos imposto a pagar ou maior valor a ser restituído.

IRPF 2017

Quem optar pela declaração completa poderá abater um valor de até R$ 2.275,08 por cada dependente informado na declaração.

IRPF 2017

Na declaração completa é possível abater despesas com educação até o limite de R$ 3.561,50. Podem ser abatidas apenas despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Esse tipo de despesa dedutível não inclui gastos com materiais escolares e atividades extracurriculares, como escolas de línguas ou cursinhos preparatórios.

IRPF 2017

Na declaração completa, será possível deduzir até R$ 1.093,77 em despesas com um empregado doméstico. O limite este ano diminuiu – em 2016 o valor era de R$ 1.182,20. A redução acontece por conta de uma mudança na legislação, na qual a contribuição paga por empregados domésticos caiu de 12% para 8%.

IRPF 2017

A Receita Federal reduziu a idade mínima exigida para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas que forem incluídas como dependentes na declaração do Imposto de Renda 2017. Com isso, dependentes com mais de 12 anos terão que tirar CPF para serem incluídos na declaração. Antes, o órgão exigia o documento apenas para o dependente com mais de 14 anos.

IRPF 2017

Os valores normalmente começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes. O contribuinte que enviar a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, recebe mais cedo as restituição, caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

IRPF 2017

Por meio deste telefone, 146, é possível saber se você já recebeu a restituição do Imposto de Renda. A informação também fica disponível no site da Receita Federal.

IRPF 2017

A Receita Federal estima que 28,3 milhões de declarações do Imposto de Renda devem ser entregues neste ano. No ano passado, foram entregues 27.960.663 declarações.

 

Fonte: Contadores

irpf-2017

Receita Federal atualiza programa para declaração de IR

Na última quinta-feira, a Receita Federal iniciou o prazo de entrega das Declarações de Imposto de Renda do exercício 2016 com expectativa de receber 28,3 milhões declarações, número ainda maior que o do ano anterior, quando foram entregues 27,961 milhões.

É possível perceber que a cada ano a Receita Federal, ciente da complexidade do assunto para os contribuintes, vem otimizando o sistema e facilitando a inclusão de dados. Neste ano, não foi diferente. A partir de agora o contribuinte não precisa mais baixar o programa Receitanet.

O programa gerador da declaração possui tecnologia independente para permitir a entrega da declaração via internet. O software possui atualização automática, eliminando a necessidade de realizar um novo download do programa a cada atualização.

No caso de dúvidas sobre a versão correta, o contribuinte pode consultar o campo “Menu – Ferramentas – Verificar Atualizações” e atualizá-lo, se for necessário. Ainda para este ano, o programa já trará registros anteriores correspondentes a determinados CPF/CNPJ.

Essa funcionalidade tornará muito mais intuitivo o preenchimento por parte dos contribuintes que, por exemplo, possuem pagamentos recorrentes a médicos e instituições de ensino de seus dependentes. O mesmo processo ocorrerá para novos registros, visto que o sistema armazenará automaticamente os dados para preenchimentos futuros.

Em relação a essa novidade, é importante que o contribuinte se atente ao correto preenchimento dos dados, pois os mesmos não são fornecidos pelas bases da Receita Federal. Caso não deseje armazená-los, o contribuinte pode desativar tal opção no campo “Menu – Ferramentas – Recuperação de Nomes”.

Ao preencher a declaração, os contribuintes encontrarão uma mudança relevante nas fichas “Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis” e “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. A partir de agora, a primeira aba de ambas as fichas solicita apenas rendimentos que dependem do preenchimento do contribuinte, e não mais apresenta informações transportadas de outras fichas. Para essas, há uma aba de “Totais” em separado. Ao mesmo tempo, porém, a ficha “Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis” traz agora mais detalhamento para alguns rendimentos. Ou seja, mesmo tendo o contribuinte esquecido de preencher o programa auxiliar de Ganho de Capital (GCAP), a Receita saberá em que hipótese de isenção ele se enquadrou, ficando mais fácil o cruzamento de dados.

A Receita também passou a solicitar celular e e-mail dos contribuintes com o objetivo de ampliar o cadastro das pessoas físicas e pretende, futuramente, estabelecer novas formas de comunicação (que dependerão de autorização do contribuinte).

Com prazo até 28 de abril, é fundamental que o contribuinte verifique se está enquadrado nos critérios de obrigatoriedade de apresentação. O primeiro ponto de atenção é vinculado ao total dos rendimentos tributáveis (rendimentos de trabalho assalariado, pensões, aluguéis etc.) recebidos no ano. Assim, caso tenha recebido valores acima de R$ 28.559,70, o contribuinte é obrigado a declarar. Agora uma dica para quem recebeu menos de R$ 28.559,70: conforme a tabela progressiva, apenas os rendimentos tributáveis recebidos até R$ 22.847,76 são isentos. Sendo assim, em caso de retenção de IR no ano, mesmo desobrigado, o contribuinte pode declarar e assim reaver tais valores, através da restituição.

Outro cuidado diz respeito a rendimentos isentos e/ou tributados exclusivamente na fonte recebidos, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano. Esta por si só é uma hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração. Um exemplo é o caso do contribuinte que perdeu seu emprego e recebeu verbas rescisórias isentas, FGTS etc., cuja totalidade passou R$ 40 mil.

Importante destacar a situação do brasileiro que retornou ao país com ânimo definitivo ou a do estrangeiro que iniciou sua residência fiscal em 2016. Para ambos os casos, basta o retorno/início da residência fiscal para estarem obrigados a apresentar a declaração.

Os casos acima demonstram a cautela que o contribuinte deve ter se não apresentar uma declaração pois, caso a Receita identifique que estava obrigado, o indivíduo fica sujeito à multa por entrega em atraso, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Após verificada a obrigatoriedade, os contribuintes devem ficar também atentos às seguintes novidades e atualizações:

1) dependentes/alimentandos que tenham 12 ou mais anos, completados até 31/12/2016, precisam de CPF;

2) as deduções referentes às despesas com instrução estão limitadas a R$ 3.561,60 por indivíduo (contribuinte e dependentes);

3) o desconto simplificado foi mantido em R$ 16.754,34. Na dúvida por qual modelo optar, a dica é preencher a declaração pelo processo completo, pois o programa diz automaticamente se o melhor modelo é o completo ou o simplificado.

Com todas as novidades trazidas pela Receita, é fundamental que o contribuinte verifique atentamente os campos que preencher na declaração, e guarde todos os documentos comprobatórios por cinco anos. Por fim, é recomendado não deixar para apresentar a declaração nos últimos dias, evitando riscos de preenchimento incorreto e/ou não preenchimento de dados.

 

Fonte: Legisweb

icms

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias

Prezado cliente,

Devido a publicação da Resolução Sefa 20/2017 muitos produtos terão o aumento de MVA (Margem de valor Agregado)  a partir de 01/03/2017 no estado do Paraná.

A MVA é o fator aplicado para o cálculo de ICMS Substituição Tributária, sendo assim, quando ocorre o aumento das MVA’s, ocorre também a elevação do valor do ICMS ST, o que acarreta no aumento do preço de compra e de venda de produtos.

Para obter a lista completa dos produtos que mudaram sua MVA clique no link abaixo:

Lista de produtos

Observação:

A listagem esta disposta  por setores de mercadorias, e pode ser localizada pelos seus NCM’s.

Duvidas entre em contato com nosso departamento fiscal.

efdcontribuicoes

Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de julho/2016 até 15-9

As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 15-9, com informações relativas ao mês de julho/2016.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD-Contribuições será de:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade; imunes ou isentas; ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue.

As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”.

A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

OBSERVAÇÃO: A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Fonte: Contadores